Informativo FISCOSoft
Comunicação de fatos que configurem crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de Procedimentos.
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal, para fins penais, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. É o que prevê a Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008, a ser analisada no presente Roteiro.
Veja o roteiro integral em http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?home=federal&secao=2&secao=2&page=index.php?PID=195199
