Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação - Roteiro de Procedimentos
Os tratados ou convenções internacionais são de extrema importância em decorrência de sua validade perante o direito interno. Em matéria tributária, destinam-se normalmente a evitar a bitributação e combater a evasão fiscal. Neste Roteiro objetivamos demonstrar os conceitos gerais acerca desse tema, os procedimentos previstos pela Receita Federal do Brasil, bem assim apresentar nossa tabela, que contém a lista dos tratados firmados pelo Brasil. Referida tabela foi atualizada pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29, de 01.04.2009.
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