Algum leitor já assistiu um filme chamado "À espera de um milagre" ???
Lei 11.457/2007
Dispõe
sobre
a
Administração
Tributária
Federal;
altera
as
Leis
nos
10.593,
de
6
de
dezembro
de
2002,
10.683,
de
28
de
maio
de
2003,
8.212,
de
24
de
julho
de
1991,
10.910,
de
15
de
julho
de
2004,
o
Decreto-Lei
no
5.452,
de
1o
de
maio
de
1943,
e
o
Decreto
no
70.235,
de
6
de
março
de
1972;
revoga
dispositivos
das
Leis
nos
8.212,
de
24
de
julho
de
1991,
10.593,
de
6
de
dezembro
de
2002,
10.910,
de
15
de
julho
de
2004,
11.098,
de
13
de
janeiro
de
2005,
e
9.317,
de
5
de
dezembro
de
1996;
e
dá
outras
providências.
(…)
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte
